A IGUALDADE ENTRE OS HOMENS E A LEI – tema de monografia e tcc

A igualdade não pode ser interpretada como absoluta, matemática, senão no sentido de que todos os homens devem ser igualmente protegidos pela lei; que os ônus devem ser não aritmeticamente iguais, senão proporcionais.

A AC Monografias Sociais e Juridicas realizou este artigo

É preciso não esquecer jamais do que querendo realizar a igualdade matemática dos homens, corre-se forte risco de criar a desigualdade

Em concordância com isso, o ordenamento jurídico, fundado na Constituição, tem de reconhecer o âmbito da igualdade e discernir no campo das desigualdades, a fim de avaliar com critério objetivo quais são as normas que devem plasmar idêntico tratamento para todos e quais, pelo contrário, têm que prever conseqüências jurídicas diferentes para hipóteses diferentes. Esta é uma excelente tematica para uma monografia de Direito Constitucional

Então, não realiza este princípio o sistema legal que outorgue privilégios injustificados ou estabeleça discriminações arbitrárias entre iguais, nem o que atribua iguais conseqüências a supostos dissimiles, nem o que desconheça aos mais débeis o direito fundamental que a Carta Política lhes confere a ser especialmente protegidos, tida conta da debilidade em que se encontram frente aos demais.

Desde então, as distinções que estabeleça o legislador têm por limite a preceptiva constitucional, muito especialmente os direitos que ela reconhece e os deveres que impõe às pessoas e à sociedade.

Agora, motivos de interesse coletivo, de justiça social ou de equidade podem tornar indispensável que, em desenvolvimento de postulados constitucionais, consagrem-se exceções às regras gerais, cujo sentido não pode interpretar-se como ruptura do princípio de igualdade se encaixam razoavelmente dentro de um conjunto normativo harmônico, orientado à realização dos fins do Estado.

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